Habeas Corpus

OLhem sobre os Habeas Corpus e este site trás muitas leis que podem ser úteis para alguém futuramente.

Neste país nunca se sabe.


http://jus.uol.com.br/revista/texto/2009/do-excesso-de-prazo-para-o-encerramento-da-instrucao-criminal-e-a-obrigatoria-revogacao-da-custodia

Abraços

Amigo Severo